Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 726, de 25 de maio de 1999
Ficam doados os lotes de terrenos integrantes da Comunidade do Matadouro deste Município, atualmente ocupados por posseiros, conforme planta existente na Secretaria da Infra - Estrutura, contendo as dimensões e demais características dos lotes.
- Data
- 25 de maio de 1999
- Número
- 726
- Publicação
- 25 de maio de 1999
- Vigência
- Não informada