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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 723, de 17 de maio de 1999

Dispões sobre a Concessão de Benefícios para Pagamento de Débitos Fiscais em Atrasos, e Estabelece normas para sua cobranças Extrajudicial e dá outras Providências.

Data
17 de maio de 1999
Número
723
Publicação
17 de maio de 1999
Vigência
Não informada