Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 723, de 17 de maio de 1999
Dispões sobre a Concessão de Benefícios para Pagamento de Débitos Fiscais em Atrasos, e Estabelece normas para sua cobranças Extrajudicial e dá outras Providências.
- Data
- 17 de maio de 1999
- Número
- 723
- Publicação
- 17 de maio de 1999
- Vigência
- Não informada