Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 719, de 12 de abril de 1999
0 Município terá um Programa de Prevenção e Controle do Tabagismo, coordenado por um Conselho Municipal.
- Data
- 12 de abril de 1999
- Número
- 719
- Publicação
- 12 de abril de 1999
- Vigência
- Não informada