Legislação municipal · Bayeux (PB)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica aprovado o ORÇAMENTO-PROGRAMA do Município de Bayeux, Estado da Paraíba, para o exercício Econômico-Financeiro de 2001, discriminado no anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 18.638.649,00 (DEZOITO MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E OITO MIL SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS), e fixa a despesa em igual valor.
Fica aprova o Orçamento Programa para 2001, elaborado de conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964 e Lei Complementar Federal nnº101 de 04/05/2000, conforme anexos aprovados pelo Poder Legislativo Municipal.
Fica aberto o Crédito Especial ao vigente Orçamento Programa do Município de Bayeux, no valor de R$ 116.841,78 (Cento e Dezesseis Mil Oitenta e Quarenta e um Reais e Setenta e Oito Centavos) para fazer face a cobertura de despesas relacionadas com a seguinte Classificação Funcional Programática, de acordo com a Lei Federal de nº 4.320, de 17 de Março de 1994.
AUTORIZA VINCULAÇÃO DE PARCELAS DO ICMS A RECEBER DO ESTADO PARA GARANTIA DE PAGAMENTO JUNTO À SAELPA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO À ENTIDADE RELIGIOSA A QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica concedido Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, aos portadores de deficiências físicas, visual e paraplégicos, devidamente comprovadas com atestado médico, fornecido pela autoridades médicas de cada área.
As Diretrizes Orçamentárias Gerais, para o Orçamento Programa do Município de Bayeux, relativo ao exercício Econômico Financeiro de 2001, será elaborado e executado segundo as diretrizes estabelecidas nos termos desta Lei, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o Art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, de conformidade com as instruções que se observação a seguir:
fica denominada de Rua Edmilson de Barros Cavalcante, a atual Rua Projetada, quadra 109 lote 04, situada no Jardim Aeroporto.
DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento programa do município de Bayeux e dá outras providências.
fica denominada de Praça da Alimentação CARLOS PACHECO PEREIRA, localizada no Bairro do Jardim Aeroporto. nesta Cidade.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BAYEUX NO LOTEAMENTO RECANTO FELIZ PARA FINS DE ALIENAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Fica reconhecido de utilidade pública o CENTRO DE APOIO COMUNITÁRIO, com sede nesta cidade, no Jardim São Vicente.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ficam doados os terrenos públicos, com área de 487,50 m² pertencentes a Prefeitura Municipal de Bayeux, nos termos da Lei Federal n.º 6.766/79, situada no loteamento Sonho Verde, nesta cidade, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO SONHO VERDE, sociedade civil sem fins lucrativos..
fica denominada de Rua Tenente Manoel Ferreira da Silva, a atual Rua denominada de Quadra 148, Lote 23, situada no Conjunto Mário Andreazza.
fica denominada de Rua Ex-combatente HÉLIO GONDIM, a atual Travessa João Costa Filho, localizado entre a Rua Joaquim Fernandes e a Rua João Costa Filho.
CRIA O DIA MUNICIPAL DA SOLIDARIEDADE E DO COMBATE CONTRA A FOME E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
fica denominada de Rua dos Pescadores, a atual Rua Juscelino H. Coutinho.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h53 · Norma mais recente da lista: 13/11/2000