Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 753, de 24 de outubro de 2000

Fica concedido Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, aos portadores de deficiências físicas, visual e paraplégicos, devidamente comprovadas com atestado médico, fornecido pela autoridades médicas de cada área.

Data
24 de outubro de 2000
Número
753
Publicação
24 de outubro de 2000
Vigência
Não informada