Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 753, de 24 de outubro de 2000
Fica concedido Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, aos portadores de deficiências físicas, visual e paraplégicos, devidamente comprovadas com atestado médico, fornecido pela autoridades médicas de cada área.
- Data
- 24 de outubro de 2000
- Número
- 753
- Publicação
- 24 de outubro de 2000
- Vigência
- Não informada