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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 733, de 24 de setembro de 1999

Fica doado terreno público, com área de 195.75 m2, pertencente a Prefeitura Municipal de Bayeux, nos termos da Lei Federal nº 6.766/79, situado à Rua Mem de Sá s/nº, no Conjunto Tambay, nesta cidade, a UNIÃO DOS REPENTISTASDO BRASIL-SECÇÃO DA PARAÍBA, entidade cultural reconhecida pela Lei estadual n° 5.658/92 de 27 de outubro de 1992, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de outubro de 1992.

Data
24 de setembro de 1999
Número
733
Publicação
24 de setembro de 1999
Vigência
Não informada