Legislação municipal · Ribeirãozinho (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental e dá outras providências
Dispõe sobre as alterações das alíneas "C" e "D", inciso I, do artigo 5º, da Lei nº 882/2024, do Município de Ribeirãozinho para modificar a composição dos membros do CGFHIS, visando incluir a secretaria municipal de saúde e secretaria de viação e obras e a consequente exclusão da secretaria de transportes e procuradoria geral do Município.
Autoriza o Município de Ribeirãozinho-MT a aderir ao Consorcio interfederativo de compras públicas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências
Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial por Superavit Financeiro, dá outras providências
Dispõe sobre o uso e a responsabilidade dos veículos oficiais do Municpipio de Ribeirãozinho e Revoga a Lei nº 58 de 1996.
Cria o Cargo de Subprefeito no distrito Colônia Couto Magalhães no Município de Ribeirãozinho, vinculado a Lei 844/2023, com designação comissionada junto ao Gabinete do Prefeito
Altera a Lei 750 de 26 de Janeiro de 2022, do Município de Ribeirãozinho para incluir o inciso V no Parágrafo único do Art. 1º estabelecendo verba indenizatória para o cargo de Subprefeito da CCM, e acrescenta o Parágrafo único ao Art. 2º determinando a correção anual das Verbas Indenizatórias pelo Índice Nacional de Preços ao consumidor (INPC)
Altera a lei nº693/2020, modificando o nome da Escola Municipal De Ensino Fundamental Paulo Freire e designando o nome da quadra poliesportiva da Escola Pequeno Polegar em homenagem a José Belmiro Simões.
Dispõe sobre a autorização da Revisão Geral Anual dos servidores do Poder Legislativo, conforme inciso X do art. 37 da CF,e §1º do Art. 59 da Lei 580/2016, e dá outras providências
Estabelece e autoriza a margem consignável para o desconto das consignações facultativas na folha de pagamento dos servidores públicos efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT, e dá outras providências.
Dispôe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro , dá outras providências .
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro e dá outras providências
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por anulação de despesas, e dá outra providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar o Transporte Escolar Universitário do Município de Ribeirãozinho/MT e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria de Secretaria Municipal de Viação e Obras e dá outras providências
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2025 e dá outras providências
Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirãozinho e Institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirãozinho
Autoriza a desapropriação de área de terras localizadas no distrito Colônia Couto Magalhães e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal 855 de 26 de Março de 2024, e dá outras providências
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 08h12 · Norma mais recente da lista: 29/04/2025