Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Estabelece e autoriza a margem consignável para o desconto das consignações facultativas na folha de pagamento dos servidores públicos efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.