Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Dispõe sobre a autorização da Revisão Geral Anual dos servidores do Poder Legislativo, conforme inciso X do art. 37 da CF,e §1º do Art. 59 da Lei 580/2016, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.