Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Dispõe sobre as alterações das alíneas "C" e "D", inciso I, do artigo 5º, da Lei nº 882/2024, do Município de Ribeirãozinho para modificar a composição dos membros do CGFHIS, visando incluir a secretaria municipal de saúde e secretaria de viação e obras e a consequente exclusão da secretaria de transportes e procuradoria geral do Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-EXECUTIVO nº 882, de 18 de outubro de 2024Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirãozinho e Institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirãozinho
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.