Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Altera a Lei Municipal 855 de 26 de Março de 2024, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-EXECUTIVO nº 855, de 26 de março de 2024Estabelece critérios para Cessão , Permissão ou autorização para o uso de casas populares as famílias de baixa renda no Distrito Colônia Couto Magalhães, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.