Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Estabelece critérios para Cessão , Permissão ou autorização para o uso de casas populares as famílias de baixa renda no Distrito Colônia Couto Magalhães, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-EXECUTIVO nº 880, de 17 de outubro de 2024Altera a Lei Municipal 855 de 26 de Março de 2024, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.