Legislação municipal · Porto dos Gaúchos (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Porto dos Gaúchos no Diário Oficial dos Municípios (MT)(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Secretaria Municipal de Administração · Edição 2117
Secretaria Municipal de Administração · Edição 2109
Secretaria Municipal de Administração · Edição 2095
Secretaria Municipal de Administração · Edição 2088
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Secretaria Municipal de Administração · Edição 2079
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Secretaria Municipal de Administração · Edição 2067
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Secretaria Municipal de Administração · Edição 2047
Secretaria Municipal de Administração · Edição 2043
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Secretaria Municipal de Administração · Edição 2031
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Secretaria Municipal de Administração · Edição 2016
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Secretaria Municipal de Administração · Edição 2006
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Câmara Municipal · Edição 2001
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1996
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1987
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 09h17 · Publicação mais recente da lista: 05/12/2014