Secretaria Municipal de Administração · 25 de agosto de 2014
LEI Nº 519/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 519/2014
De: 22 de Agosto de 2014.
“Dispõe sobre alterações em dispositivos contidos na Lei Municipal nº 271/2009 de 08 de Dezembro de 2009 que trata da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS, MT, Sr. Moacir Pinheiro Piovesan, faz saber que a Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alteradas as nomenclaturas contidas nas alíneas “a” e “e”, do inciso V, do Artigo 10º, da Lei Municipal nº 271/2009 de 08 de Dezembro de 2009, conforme segue:
Art. 10º(...)
V (...)
a) Secretaria Municipal de Educação;
(...)
e) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura; (...).
Art. 2º - Fica alterado o artigo 24, da Lei Municipal nº 271/2009 de 08 de Dezembro de 2009, de acordo com a seguinte redação:
Art. 24 - À Secretaria Municipal de Educação, compete tratar de todos os assuntos relacionados com a Educação, prioritariamente nos níveis infantil e fundamental.
I. planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista as necessidades e objetivos da administração;
II. organizar e manter atualizado o sistema de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações da Chefia de Gabinete;
III. promover a manutenção dos estabelecimentos de ensino, bem como exercer sua coordenação e controle, proporcionando-lhes os recursos técnicos, pedagógicos e administrativos indispensáveis à boa execução das atividades neles desenvolvidas;
IV. proporcionar ao educando a orientação necessária para o desenvolvimento de suas potencialidades, fornecendo-lhes material escolar, transporte e alimentação;
V. orientar, acompanhar e avaliar o trabalho dos professores da rede municipal de ensino, bem como controlar o cumprimento da legislação escolar;
VI. elaborar os planos municipais de educação de longa, média e curta duração, em consonância com as normas e critérios do planejamento Nacional de educação e dos planos estaduais;
VII. executar convênios com o Estado, no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino fundamental, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;
VIII. realizar anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para a matrícula;
IX. promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a frequência dos alunos à escola;
X. propor a localização das escolas municipais através de adequado planejamento, evitando dispersão de recursos financeiros;
XI. manter a rede escolar rural, sobretudo nas áreas de baixa densidade demográfica e de difícil acesso, criando meios adequados para a radicação de professores na área rural e oferecendo-lhes as necessárias condições de trabalho;
XII. desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professor municipal dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino;
XIII. promover a orientação educacional através de aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade;
XIV. combater a evasão e todas as formas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao aluno;
XV. desenvolver programas especiais de capacitação de professores municipais sem a formação prescrita na legislação específica, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida;
XVI. incentivar o habito de leitura aos alunos da rede municipal de ensino e criação de bibliotecas;
XVII. estabelecer periodicamente, Plano Municipal de Educação;
XVIII. organizar, coordenar e administrar as bibliotecas públicas municipais;
XIX. assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência;
XX. identificar as necessidades de promover medidas cabíveis à modernização institucional;
XXI. elaborar e submeter periodicamente à apreciação e análise superior, relatório estatístico e gerencial das atividades desenvolvidas;
XXII. exercer outras atividades correlatas.
Art. 3º - Fica alterado o artigo 28, da Lei Municipal nº 271/2009 de 08 de Dezembro de 2009, de acordo com a seguinte redação:
Art. 28 - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura, compete:
I. planejar, organizar, promover, coordenar, supervisionar as ações relativas ao incentivo e desenvolvimento das atividades de Meio Ambiente e Turismo no município, cumprindo as diretrizes políticas e administrativas do governo municipal;
II. tratar de assuntos relacionados com a preservação do Meio Ambiente e Ecologia;
III. estabelecer política e diretrizes do governo municipal relativamente a defesa e conservação do meio ambiente;
IV. fiscalizar o cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção e melhoria do meio ambiente;
V. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para execução dos programas de meio ambiente;
VI. produzir sementes e mudas destinadas a programas de florestamento, reflorestamento, arborização, jardinagem e recomposição de áreas degradadas, bem como desenvolver programas, projetos e atividades de ampliação da arborização ornamental de logradouros urbanos;
VII. promover a educação ambiental e de proteção a flora e a fauna;
VIII. exercer outras atividades relacionadas com a proteção do meio ambiente;
IX. proceder licenciamento de atividades potencialmente poluidora, de abrangência interna;
X. aplicação de multas e penalidades administrativas por desatenção a normas ambientais;
XI. firmar acordos, convênios e outros ajustes com outros órgãos ambientais para melhor desempenho de suas funções institucionais;
XII. promover o fomento e incentivo à instalação de novos negócios e investimentos para valorização e exploração do potencial de turismo e do turismo rural, no Município;
XIII. promover eventos para incentivar o desenvolvimento do turismo no Município;
XIV. promover o desenvolvimento cultural do município através do estimulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;
XV. coordenar eventos de importância econômica, cultural e social para o Município, incentivando as pequenas manifestação com o propósito de desenvolve-las;
XVI. proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do município;
XVII. incentivar e proteger o artista e o artesão;
XVIII. documentar as artes populares;
XIX. promover com regularidade, a execução de programas culturais e recreativos de interesse para a população;
XX. organizar e coordenar Museus e registro de fatos históricos e contemporâneos do Município;
XXI. promover a manutenção dos estabelecimentos culturais, bem como exercer sua coordenação e controle, proporcionando-lhes os recursos técnicos e administrativos indispensáveis à boa execução das atividades neles desenvolvidas;
XXII. a promoção de meios de recreação cultural sadia e construtiva à comunidade;
XXIII. a participação na política de construção, reformas e manutenção dos locais destinados à prática de atividades culturais;
XXIV. promover evento culturais que contemple a população urbana, rural e comunidade escolar;
XXV. incentivar a cultura local;
XXVI. identificar as necessidades de promover medidas cabíveis à modernização institucional;
XXVII. assessorar o Prefeito em matérias de sua competência;
XXIII. elaborar e submeter periodicamente à apreciação e análise superior, relatório estatístico e gerencial das atividades desenvolvidas;
XXIX. exercer outras atividades correlatas.
Art. 4° Fica ainda alterado o organograma da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos, remanejando o Departamento De Cultura para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura, conforme anexo “I” desta Lei, o qual terá as seguintes funções como atribuição:
I- ajudar a promover e apoiar todos os programas, projetos e eventos culturais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura;
II- estimular e coordenar a utilização dos dispositivos culturais pertencentes ao Município de Porto dos Gaúchos MT;
III - elaborar e atualizar o registro das entidades culturais e centros comunitários de atividades culturais no Município;
IV- incentivar atividades culturais integrando as escolas do Município no contesto da cultura local e regional;
V- exercer outras atividades correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura ou pelo executivo municipal.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá baixar ato administrativo, por meio de Decreto, dando outras atribuições às Secretarias e ao Departamento em pauta, bem como às suas divisões, no interesse da Administração Pública.
Art. 6º As alterações orçamentárias necessárias à aplicação da presente Lei são as seguintes:
ORGÃO: - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo..........12
UNIDADE ORÇ: - Departamento de Cultura...002
FUNÇÃO: - Cultura......13
SUBFUNÇÃO: - Difusão Cultural.......392
PROGRAMA: - Resgatando a Cultura0011
PROJETO/Ativ:- Realização do Fescapo.....2304
ELEM. DE DESPESA
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo........R$ 3.087,00
3390.31.00.00.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas.....R$ 7.000,00
3390.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física..R$ 1.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 17.870,00
Total R$ 28.957,00
ORGÃO: - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo...12
UNIDADE ORÇ: - Departamento de Cultura002
FUNÇÃO: - Cultura......13
SUBFUNÇÃO: - Difusão Cultural.......392
PROGRAMA: - Resgatando a Cultura...0011
PROJETO/Ativ:- Manutenção do Museu.....2305
ELEM. DE DESPESA
3190.11.00.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 5.000,00
3190.13..00.00.00 – Obrigações Patronais...R$ 1.000,00
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo........R$ 3.000,00
3390.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física..R$ 1.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica........R$ 5.000,00
4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente...R$ 11.000,00
Total ...R$ 26.000,00
ORGÃO: - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo...12
UNIDADE ORÇ: - Departamento de Cultura..002
FUNÇÃO: - Cultura......13
SUBFUNÇÃO: - Difusão Cultural.......392
PROGRAMA: - Resgatando a Cultura..0011
PROJETO/Ativ:- Manutenção da Biblioteca..2306
ELEM. DE DESPESA
3190.11.00.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....R$ 20.000,00
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais..R$ 5.000,00
3390.14.00.00.00 - Diárias Civil....R$ 4.200,00
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo..R$ 3.392,03
3390.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física...R$ 6.878,08
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica..R$ 2.336,79
3390.46.00.00.00 – Auxilio Alimentação...R$ 1.200,00
4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente...R$ 5.000,00
Total ...R$ 48.006,90
ORGÃO: - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo...12
UNIDADE ORÇ: - Departamento de Cultura..002
FUNÇÃO: - Cultura......13
SUBFUNÇÃO: - Difusão Cultural.......392
PROGRAMA: - Resgatando a Cultura..0011
PROJETO/Ativ:- Manutenção do Departamento de Cultura...2637
ELEM. DE DESPESA
3190.11.00.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....R$ 31.694,60
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais...R$ 8.255,92
3390.14.00.00.00 - Diárias Civil....R$ 5.000,00
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo.......R$ 18.596,96
3390.31.00.00.00 - Premiações, Culturais, Artísticas, Cientificas e outras...R$ 5.000,00
3390.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física...R$ 9.555,20
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica.......R$ 18.877,96
4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente...R$ 9.301,00
Total .R$ 106.281,64
ORGÃO: - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.12
UNIDADE ORÇ: - Departamento de Cultura002
FUNÇÃO: - Cultura......13
SUBFUNÇÃO: - Difusão Cultural.......392
PROGRAMA: - Resgatando a Cultura...0011
PROJETO/Ativ:- Aquisição de Equipamentos......2638
ELEM. DE DESPESA
4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente...R$ 7.000,00
Total ...R$ 7.000,00
Total Geral...R$ 216.245,54
Art. 7º Os recursos disponíveis para ocorrer as despesas serão provenientes de anulações, conforme segue:
ORGÃO: - Secretaria Municipal de Educação e Cultura...07
UNIDADE ORÇ: - Departamento de Cultura...005
FUNÇÃO: - Cultura......13
SUBFUNÇÃO: - Difusão Cultural.......392
PROGRAMA: - Resgatando a Cultura...0011
PROJETO/Ativ:- Realização do Fescapo.....2304
ELEM. DE DESPESA
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo........R$ 3.087,00
3390.31.00.00.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas.....R$ 7.000,00
3390.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física..R$ 1.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 17.870,00
Total R$ 28.957,00
ORGÃO: - Secretaria Municipal de Educação e Cultura...07
UNIDADE ORÇ: - Departamento de Cultura...005
FUNÇÃO: - Cultura......13
SUBFUNÇÃO: - Difusão Cultural.......392
PROGRAMA: - Resgatando a Cultura...0011
PROJETO/Ativ:- Manutenção do Museu.....2305
ELEM. DE DESPESA
3190.11.00.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 5.000,00
3190.13..00.00.00 – Obrigações Patronais...R$ 1.000,00
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo........R$ 3.000,00
3390.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física...R$ 1.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica........R$ 5.000,00
4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente...R$ 11.000,00
Total ...R$ 26.000,00
ORGÃO: - Secretaria Municipal de Educação e Cultura...07
UNIDADE ORÇ: - Departamento de Cultura...005
FUNÇÃO: - Cultura......13
SUBFUNÇÃO: - Difusão Cultural.......392
PROGRAMA: - Resgatando a Cultura0011
PROJETO/Ativ:- Manutenção da Biblioteca..2306
ELEM. DE DESPESA
3190.11.00.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....R$ 20.000,00
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais..R$ 5.000,00
3390.14.00.00.00 - Diárias Civil....R$ 4.200,00
3390.30.00.00.00 - Material de ConsumoR$ 3.392,03
3390.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física...R$ 6.878,08
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica..R$ 2.336,79
3390.46.00.00.00 – Auxilio Alimentação...R$ 1.200,00
4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente...R$ 5.000,00
Total ...R$ 48.006,90
ORGÃO: - Secretaria Municipal de Educação e Cultura...07
UNIDADE ORÇ: - Departamento de Cultura...005
FUNÇÃO: - Cultura......13
SUBFUNÇÃO: - Difusão Cultural.......392
PROGRAMA: - Resgatando a Cultura0011
PROJETO/Ativ:- Manutenção do Departamento de Cultura...2637
ELEM. DE DESPESA
3190.11.00.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....R$ 31.694,60
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais...R$ 8.255,92
3390.14.00.00.00 - Diárias Civil....R$ 5.000,00
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo.......R$ 18.596,96
3390.31.00.00.00 - Premiações, Culturais, Artísticas, Cientificas e outras...R$ 5.000,00
3390.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física....R$ 9.555,20
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica.......R$ 18.877,96
4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente...R$ 9.301,00
Total.. .R$ 106.281,64
ORGÃO: - Secretaria Municipal de Educação e Cultura...07
UNIDADE ORÇ: - Departamento de Cultura...005
FUNÇÃO: - Cultura......13
SUBFUNÇÃO: - Difusão Cultural.......392
PROGRAMA: - Resgatando a Cultura...0011
PROJETO/Ativ:- Aquisição de Equipamentos......2638
ELEM. DE DESPESA
4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente...R$ 7.000,00
Total ...R$ 7.000,00
Total Geral...R$ 216.245,54
Art. 8º - Fica alterada a seguinte meta de investimento da lei que instituiu o Plano Plurianual do Município para o período de 2014 a 2017 (Lei Municipal 468/2013) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2014 (Lei Municipal 469/2013).
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos, em 22 de Agosto de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal