Secretaria Municipal de Administração · 14 de outubro de 2014
LEI Nº 522/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 522/2014
De: 09 de Outubro de 2014.
“Dispõe sobre alteração e exclusão de dispositivos da Lei Municipal nº 295/2010 de 11 de Maio de 2010 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, Sr. Moacir Pinheiro Piovesan faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 295/2010 de 11 de Maio de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2º (...)
O Conselho Municipal de Educação é o órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e de mobilização, com representação paritária entre o governo municipal e a sociedade civil organizada.
Art. 2º Ficam Excluídos do Artigo 3º da Lei Municipal nº 295/2010 de 11 de Maio de 2010, os incisos X e XI.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 09 de Outubro de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal