Secretaria Municipal de Administração · 27 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 525/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 525/2014
DE: 24 de Outubro de 2.014.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, SR. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, no uso de suas atribuições legais,e, ainda no que dispõe o Art 40 a 43 da Lei 4.320/64. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 938.643,37 (Novecentos e trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e treis reais e trinta e sete centavos), no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:
ADICIONA:
ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação......................07
UNIDADE: Secretaria Municipal de Educação..................001
FUNÇÃO: Educação.................... 12
SUB FUNÇÃO: Ensino Fundamental.....................361
PROGRAMA: Desenvolvimento com Ensino Fundamental..................0013
PROJ/ATIV: Construção da Escola Municipal Cascavel....................2698
ELEMENTO DE DESPESA:
Obras e Instalações: 4490.51.00.00.00....................R$ 938.643,37
TOTAL ADICIONADO.........R$ 938.643,37
Art. 2º E para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial que ora se cria serão utilizado recursos oriundo do Termo de Compromisso PAR 29763/2014 celebrado com o Ministério da Educação FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3º Fica incluída a seguinte meta de investimento na lei que institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2014 a 2017 (Lei Municipal 468/2013) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 (Lei Municipal 469/2013): Construção de Quadra Escolar Coberta.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, 24 de Outubro de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal