Secretaria Municipal de Administração · 26 de setembro de 2014
LEI Nº 520/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 520/2014
De: 23 de Setembro de 2014.
“Fica autorizada à concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais pertencentes ao Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de reajuste salarial na proporção de 4% (quatro por cento) aos servidores públicos municipais, pertencentes ao plano de cargos e carreira dos servidores da educação básica do município de Porto dos Gaúchos MT.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos em, 23 de Setembro de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
PCCS – EDUCAÇÃO
TABELA DE CARGOS, DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO.
Cargo
Vagas
Carga horária semanal
Remuneração
Apoio Administrativo Educacional
047
30
R$ 1.026,75
Técnico Administrativo
Educacional - Não Profissionalizado
005
30
R$ 1.026,75
Técnico Administrativo
Educacional - Profissionalizado
010
30
R$ 1.438,14
Professor
060
30
R$ 1.438,14
Total de Cargos
122