Secretaria Municipal de Administração · 14 de outubro de 2014
LEI Nº 523/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 523/2014
De: 09 de Outubro de 2014.
“Proíbe a utilização e vinculação de qualquer meio remissivo à Gestão Municipal junto a qualquer material da Prefeitura, por qualquer pessoa que se encontre no comando do Executivo Municipal”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, SENHOR MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, no uso de suas atribuições legais, e, ainda no que dispõe o Art 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica proibida a utilização e vinculação de qualquer meio remissivo à Gestão Municipal (slogans, símbolos, imagens etc.) junto a qualquer material da Prefeitura (papéis timbrados, material publicitário, camisetas, uniformes, placas, faixas, slogans etc.), por qualquer pessoa que esteja no comando do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - A atual gestão fica autorizada a utilizar os materiais já emitidos até sua finalização, sendo obrigada a cumprir com o disposto nesta Lei quando das novas requisições dos materiais.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as sanções previstas na legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, em 09 de Outubro de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal