Secretaria Municipal de Administração · 17 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 513/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 513/2014
De: 15 de Julho de 2014.
“Dispõe sobre a adequação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde conforme determinação da Lei Federal nº 12.994 de 17/06/2014 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, Sr. Moacir Pinheiro Piovesan, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica adequado o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Porto dos Gaúchos MT, para o valor de R$ 1.014,00 (Um mil e quatorze reais), conforme determina a Lei Federal nº 12994 de 17/06/2014.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se todas e quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 15 de Julho de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS
QUANTITATIVO: 19
VENCIMENTO BASE: R$ 1.014,00
REQUISITOS
1 – Residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
2 – Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada caso seja oferecido pela Secretaria Municipal de Saúde; e
3 – Haver concluído o ensino fundamental
ATRIBUIÇÕES
1 – Exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
2 – Utilização de instrumentos para diagnósticos demográficos e sócio-cultural da comunidade;
3 – promoção de ações de educação para saúde individual e coletiva;
4 – O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
5 – O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
6 – A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;
7 – Participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.