Legislação municipal · Ponte Branca (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
ESTABELECE A CORREÇÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ATUALIZA TABELAS REMUNERATÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei Municipal nº 887, de 19 de novembro de 2024, e dá outras providências.
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS".
"Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Ponte Branca - MT e da outras providências".
LEI MUNICIPAL Nº 957, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – CMDRSS no Município de Ponte Branca – MT, revoga a Lei Municipal nº 310/2003 e dá outras providências”.
Autoriza o Município de Ponte Branca – MT a celebrar Termo de Cooperação Técnica, Financeira e Operacional com o Município de Pontal do Araguaia – MT, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 005 - DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 Art. 1º - Nomear a Servidora PATRÍCIA DOMINGOS DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo. para 15-1, acompanhar e fiscalizar a execução ao Primeiro Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 003/2025, firmado entre CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA e a empresa EDNEMILDE FERREIRA COSTA ME, para prestar serviços ESPECIALIZADO EM ASSESSORIA E CONSULTORIA, para envios de Cargas Mensais, Cargas Tempestivas, e Cargas de Reaberturas do SISTEMA APLIC - AUDITORIA PÚBLICA INFORMATIZADA DE CONTAS, sendo, todas as Cargas necessárias a fim de atender as exigências do TCE/MT - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
PORTARIA Nº 004 - DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 Art. 1º - Nomear a Servidora PATRÍCIA /DOMINGOS DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo, para acompanhar e fiscalizar a execução ao Primeiro Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 002/2025, firmado entre CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA e a empresa HI TECH NET LTDA - ME, para prestar serviços especializados em fornecimento diário de internet, para máquinas do Legislativo municipal e manutenção dos equipamentos de informática desta Câmara.
PORTARIA Nº 003 - DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 Art. Auxiliar 1º - Administrativo, Nomear a Servidora PATRÍCIA DOMINGOS DE OLIVEIRA, para 15-1, acompanhar e fiscalizar a execução ao Primeiro Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 001/2025, firmado entre CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA e a empresa GWS DESENVOLVIMENTO DE WEB SITES LTDA-ME, para prestar serviços especializados na MANUTENÇÃO DO WEBSITE OFICIAL, HOSPEDAGEM, WEBMAIL E DOS SISTEMA DA OUVIDORIA E DO SIC da Câmara Municipal (www.camarapontebranca.com.br), desta Câmara.
PORTARIA Nº 002 - DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 NOMEAR SECRETÁRIO GERAL da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Ponte Branca/MT, a senhora AMANDA "FELIZARDO : SANTOS,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PORTARIA Nº 001 - DE 19 DE JANEIRO DE 2026 EXENERAR PATRICIA DE SOUSA PEREIRA
“Dispõe sobre o Recesso Legislativo e o horário funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores e da outras providências.
Artigo 1° - Fica aprovado por unanimidade as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Ponte Branca Estado de Mato Grosso, referente ao Exercício de 2024, sob a Gestão do Excelentíssimo Prefeito CLENEI PARREIRA DA SILVA, Processo N° 185.014-8/2024 e apensos, sendo 09 (nove) votos favoráveis a aprovação, acompanhando assim o Parecer Prévio Favorável à Aprovação, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT. Artigo 2° - O Poder Legislativo de Ponte Branca/MT, conforme o Parecer Prévio N° 31/2025 - PP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, recomenda ao Chefe do Poder Executivo Municipal que tome medidas quanto: de 2021; a) recomendamos ao Chefe do Poder Executivo que: I) realize ações para o cumprimento da Lei l 14.164, de 10 de junho de 2021; II) adote medidas para melhorar o 1GFM, tendo em vista que a melhoria na gestão é um fim a ser perseguido constantemente e a identificação de boas práticas devem ser aprimoradas e aperfeiçoadas; e III) implemente medidas que visem o atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais. b) determinamos ao Chefe do Poder Executivo que: IV) se atente a divulgação tempestiva e integral dos demonstrativos contábeis consolidados em meios oficiais e de fácil acesso ao cidadão; V) realize o reconhecimento das apropriações mensais de 13° salário e férias, em observância às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) e ao MCASP, bem como dos encargos deles decorrentes, em observância aos princípios da competência e oportunidade; VI) implemente melhorias contábeis e de remessa nos sistemas informatizados; VII) adote as providências necessárias, por setor responsável, para que seja realizado o ajuste contábil dos precatórios judiciais, com a devida classificação dos valores exigíveis em até 12 (doze) meses como Passivo Circulante, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 10ª edição, item 2.2.3 (p. 161/582); VIII) observe as normas e as orientações de elaboração e de apresentação das notas explicativas às Demonstrações Contábeis, em observância ao MCASP: IX) aperfeiçoe o cálculo do resultado primário da LDO desconsiderando o superávit financeiro do exercício anterior; X) observe a aderência das informações enviadas ao sistema Aplic e as contantes dos documentos do Executivo; XI) abstenha de abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação se não houver saldos suficientes nas fontes de recurso; XII) adote medidas urgentes voltadas à melhoria da segurança no trânsito, com foco na prevenção de novos acidentes e na redução dos índices de mortalidade; XIII) continue as ações voltadas à expansão territorial da cobertura e ao aprimoramento da qualificação das equipes de Saúde da Família, de modo a assegurar a manutenção e o fortalecimento dos resultados alcançados; XIV) mantenha estratégias e políticas eficazes de vacinação е comunicação social para garantir a continuidade da cobertura; XV) mantenha políticas de fixação e valorização profissional para garantir a continuidade da cobertura XVI) fortaleça o acompanhamento ambulatorial, capacitação das equipes e investimentos em ações de prevenção para diminuir as intenções sensíveis à atenção básica; XVII) mantenha a busca ativa e o acolhimento qualificado das gestantes na atenção primária; XVIII) intensifique ações integradas de vigilância, saneamento е mobilização social para conter a transmissão da dengue; XIX) mantenha vigilância ativa e acompanhamento de contatos em relação à hanseníase; XX) edite decreto para a regularização das inúmeras pendências que já perduram por anos na conciliação bancária, criando Ativo Financeiro - AF fictício, servindo para mascarar a apuração das Disponibilidades Financeiras para Pagamentos de Restos a Pagar, bem como superestimando o Superavit Financeiro - SF, servindo para dar suporte a abertura de créditos adicionais; XXI) edite decreto regulamentando a prática de dedução das transferências do ICMS e do FPM para a saúde, normatizando os registros contábeis em conformidade com o PCASP; XXII) edite decreto para regularizar os saldos de convênios e os demais, que se encontram sem movimentação nas contas correntes há muito tempo; XXIII) ajuste, no exercício de 2025, os saldos bancários da Prefeitura com os saldos dos dados do Sistema Aplic; e da Prefeitura XXIV) ajuste, no exercício de 2025, os saldos das fontes de recursos com os saldos dos dados do Sistema Aplic. Artigo 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
“Dispõe sobre Ponto Facultativo aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras providências”.
“SUMULA — Dispõe sobre alteração de dispositivos da LEI Nº 895/2024, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Ponte Branca - MT, para o Exercício de 2025, é dá outras providências”.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PROVIDÊNCIAS”. O DÁ OUTRAS
“Dispõe sobre Coordenador de a criação Vigilância cargo do Sanitária de no âmbito do Poder Executivo do Município de Ponte Branca providências”. O - MT e dá outras
“Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas e equipes esportivas que representem o Município de Ponte Branca em e competições fora do território municipal e dá outras providências”
“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2025, providências.” O Prefeito Municipal de Ponte LDO/2025, Branca/MT, e Senhor dá outras
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 11h20 · Norma mais recente da lista: 20/02/2026