Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Artigo 1° - Fica aprovado por unanimidade as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Ponte Branca Estado de Mato Grosso, referente ao Exercício de 2024, sob a Gestão do Excelentíssimo Prefeito CLENEI PARREIRA DA SILVA, Processo N° 185.014-8/2024 e apensos, sendo 09 (nove) votos favoráveis a aprovação, acompanhando assim o Parecer Prévio Favorável à Aprovação, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT. Artigo 2° - O Poder Legislativo de Ponte Branca/MT, conforme o Parecer Prévio N° 31/2025 - PP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, recomenda ao Chefe do Poder Executivo Municipal que tome medidas quanto: de 2021; a) recomendamos ao Chefe do Poder Executivo que: I) realize ações para o cumprimento da Lei l 14.164, de 10 de junho de 2021; II) adote medidas para melhorar o 1GFM, tendo em vista que a melhoria na gestão é um fim a ser perseguido constantemente e a identificação de boas práticas devem ser aprimoradas e aperfeiçoadas; e III) implemente medidas que visem o atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais. b) determinamos ao Chefe do Poder Executivo que: IV) se atente a divulgação tempestiva e integral dos demonstrativos contábeis consolidados em meios oficiais e de fácil acesso ao cidadão; V) realize o reconhecimento das apropriações mensais de 13° salário e férias, em observância às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) e ao MCASP, bem como dos encargos deles decorrentes, em observância aos princípios da competência e oportunidade; VI) implemente melhorias contábeis e de remessa nos sistemas informatizados; VII) adote as providências necessárias, por setor responsável, para que seja realizado o ajuste contábil dos precatórios judiciais, com a devida classificação dos valores exigíveis em até 12 (doze) meses como Passivo Circulante, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 10ª edição, item 2.2.3 (p. 161/582); VIII) observe as normas e as orientações de elaboração e de apresentação das notas explicativas às Demonstrações Contábeis, em observância ao MCASP: IX) aperfeiçoe o cálculo do resultado primário da LDO desconsiderando o superávit financeiro do exercício anterior; X) observe a aderência das informações enviadas ao sistema Aplic e as contantes dos documentos do Executivo; XI) abstenha de abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação se não houver saldos suficientes nas fontes de recurso; XII) adote medidas urgentes voltadas à melhoria da segurança no trânsito, com foco na prevenção de novos acidentes e na redução dos índices de mortalidade; XIII) continue as ações voltadas à expansão territorial da cobertura e ao aprimoramento da qualificação das equipes de Saúde da Família, de modo a assegurar a manutenção e o fortalecimento dos resultados alcançados; XIV) mantenha estratégias e políticas eficazes de vacinação е comunicação social para garantir a continuidade da cobertura; XV) mantenha políticas de fixação e valorização profissional para garantir a continuidade da cobertura XVI) fortaleça o acompanhamento ambulatorial, capacitação das equipes e investimentos em ações de prevenção para diminuir as intenções sensíveis à atenção básica; XVII) mantenha a busca ativa e o acolhimento qualificado das gestantes na atenção primária; XVIII) intensifique ações integradas de vigilância, saneamento е mobilização social para conter a transmissão da dengue; XIX) mantenha vigilância ativa e acompanhamento de contatos em relação à hanseníase; XX) edite decreto para a regularização das inúmeras pendências que já perduram por anos na conciliação bancária, criando Ativo Financeiro - AF fictício, servindo para mascarar a apuração das Disponibilidades Financeiras para Pagamentos de Restos a Pagar, bem como superestimando o Superavit Financeiro - SF, servindo para dar suporte a abertura de créditos adicionais; XXI) edite decreto regulamentando a prática de dedução das transferências do ICMS e do FPM para a saúde, normatizando os registros contábeis em conformidade com o PCASP; XXII) edite decreto para regularizar os saldos de convênios e os demais, que se encontram sem movimentação nas contas correntes há muito tempo; XXIII) ajuste, no exercício de 2025, os saldos bancários da Prefeitura com os saldos dos dados do Sistema Aplic; e da Prefeitura XXIV) ajuste, no exercício de 2025, os saldos das fontes de recursos com os saldos dos dados do Sistema Aplic. Artigo 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.