Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
LEI MUNICIPAL Nº 957, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – CMDRSS no Município de Ponte Branca – MT, revoga a Lei Municipal nº 310/2003 e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de janeiro de 2026
Autoria: Clayton Parreira da Silva - Prefeito