Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Altera a Lei Municipal nº 887, de 19 de novembro de 2024, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de janeiro de 2026
Autoria: Clayton Parreira da Silva - Prefeito