Legislação municipal · Ponte Branca (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
“Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI nos processos de regularização fundiária no Município de Ponte Branca - MT e dá outras providências.”
“Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 540, de 18 de junho de 2015”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar ônibus para o transporte de pessoas residentes em Cuiabá — MT região, com destino ao Município de Ponte Branca — MT, ida e volta, para participação na Festa dos Filhos providências.” de Ponte Branca, e dá outras
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE PONTE BRANCA - MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR BENEFICENTE CONVÊNIO SANTINHA COM A ASSOCIAÇÃO CAMPOS - LAR ANTONIETA ROCHA, VISANDO O ACOLHIMENTO DE IDOSOS DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA — MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 922, DE 16 DE ABRIL DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 08 DE DEZEMBRO DE PROVIDENCIAS.” O 2022 E DA OUTRAS
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 345/2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA — MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“SUMULA — Dispõe sobre alteração de dispositivos da LEI Nº 895/2024, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Ponte Branca - MT, para o Exercício de 2025, é dá outras providências.”
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei do Orçamento para o Exercício 2026, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio Financeiro à Paroquia Senhor Bom Jesus e dá outras providências.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA — O a MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei do Orçamento para o Exercício 2026, e dá outra providencias”.
“Dispõe sobre o Recesso Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica estabelecido que os pagamentos realizados aos credores e fornecedores desta Câmara Municipal que não possuem conta bancária junto a Instituição Financeira Banco do Brasil S/A, serão realizados via TED/Eletrônico para os credores e fornecedores que não possuem Chave PIX, já os credores e fornecedores que possuem Chave PIX serão realizados via PIX.
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 884/2024, e dá outras providências”.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDI TO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DESPESAS, DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional corrente, e Especial inclusão de no metas, orçamento e programas no PPA 2025, e LDO/2025, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a criação da Comissão Especial para análise, atualização e reformulação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Ponte Branca/MT, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os subsídios dos Profissionais do magistério da educação básica e dá outras providências e dá outras providências”.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 12h51 · Norma mais recente da lista: 17/09/2025