Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei do Orçamento para o Exercício 2026, e dá outra providencias”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2025
Autoria: Clayton Parreira da Silva - Prefeito