Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
“Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 540, de 18 de junho de 2015”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2025
Autoria: Clayton Parreira da Silva - Prefeito