Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
“Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI nos processos de regularização fundiária no Município de Ponte Branca - MT e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2025
Autoria: Clayton Parreira da Silva - Prefeito