Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
"Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Ponte Branca - MT e da outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de janeiro de 2026
Autoria: Clayton Parreira da Silva - Prefeito