Legislação municipal · Ponte Branca (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito do Poder Legislativo de Ponte Branca/MT.”
“Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Branca - MT, a Lei de Acesso à Informação (Lei Nacional nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), e dá outras providências.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, e demais disposições legais constantes do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA, depois de discutida e aprovada no último turno de votação pelo quórum mínimo de 2/3 dos votos dos membros da Câmara, o projeto de alteração da Lei Orgânica Municipal nº 001/2026, que altera o texto normativo da Lei Orgânica do Município de Ponte Branca/MT.
Cria o Conselho Municipal de Esporte, institui o Fundo Municipal de Esporte e estabelece mecanismos de participação e gestão das políticas públicas de esporte no Município de Ponte Branca – MT, e dá outras providências.
“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2026/2029, e LDO/2026, e dá outras providências”.
Autoriza o Remanejamento, a Transposição, a Realocação e a transferência de saldos Orçamentários na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Ponte Branca, para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA-MT, EM CONFORMIDADE COM O PISO SALARIAL NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Ponte Branca – MT, e dá outras providências."
“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2026/2029, e LDO/2026, e dá outras providências”.
PORTARIA Nº 008 - DE 10 DE MARÇO DE 2026 .Art. Auxiliar 1º - Nomear a Servidora PATRÍCIA DOMINGOS DE OLIVEIRA, Administrativo, para de 12 acompanhar e fiscalizar a execução do CONTRATO Nº 002/2026, firmado entre CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA e a TELEFONICA BRASIL S.A,, para prestar serviços de SMP (Serviço Móvel Pessoal), para uso dos servidores da CONTRATANTE, com o fornecimento de linhas de acesso móvel pós-pago, gestão dispositivo mdm com atualização tecnológica, de acordo com a lei LGPD, durante (doze meses), para Câmara Municipal de Vereadores de Ponte Branca/MT.
PORTARIA Nº 007 - DE 10 DE MARÇO DE 2026 Art. 1º - Nomear a Servidora PATRÍCIA DOMINGOS DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo, para acompanhar e fiscalizar a execução do CONTRATO Nº 001/2026, firmado entre CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA e a LAYZA MONARA SAKATA SILVA, para prestar serviços de limpeza interna e externa, copa e cozinha nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Ponte Branca/MT.
PORTARIA Nº 006 - DE 10 DE MARÇO DE 2026 Art. 1º - Auxiliar Administrativo, Nomear a Servidora PATRÍCIA DOMINGOS DE OLIVEIRA, para acompanhar e fiscalizar a execução ao Primeiro Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 004/2025, firmado entre CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA e a empresa VALDINEI REIS SOCIEDADE DE ADVOCACIA, para prestar serviços ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA/ADVOCACIA, em atendimento das demandas da Câmara Municipal de Ponte Branca - MT, para exercer as atividades intrínsecas à profissão, quais sejam: praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no Instrumento Procuratório, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“Dispõe sobre Verba de Natureza Indenizatória pelo exercício da atividade Parlamentar e dá outras providências”.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA HABITAÇÃO.
“Autoriza o Município de Ponte Branca – MT a celebrar Termo de Cooperação com a Associação Beneficente Santinha Campos– Lar Antonieta Rocha, e dá outras providências”.
Autoriza o Município de Ponte Branca – MT a celebrar Termo de Cooperação com a Associação Beneficente Nossa Senhora de Fátima – Casa Esperança, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 08h58 · Norma mais recente da lista: 06/05/2026