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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Portaria do Legislativo nº 6, de 10 de março de 2026

PORTARIA Nº 006 - DE 10 DE MARÇO DE 2026 Art. 1º - Auxiliar Administrativo, Nomear a Servidora PATRÍCIA DOMINGOS DE OLIVEIRA, para acompanhar e fiscalizar a execução ao Primeiro Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 004/2025, firmado entre CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA e a empresa VALDINEI REIS SOCIEDADE DE ADVOCACIA, para prestar serviços ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA/ADVOCACIA, em atendimento das demandas da Câmara Municipal de Ponte Branca - MT, para exercer as atividades intrínsecas à profissão, quais sejam: praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no Instrumento Procuratório, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Data
10 de março de 2026
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada