Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
"Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Ponte Branca – MT, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2026
Autoria: Clayton Parreira da Silva - Prefeito