Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, e demais disposições legais constantes do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA, depois de discutida e aprovada no último turno de votação pelo quórum mínimo de 2/3 dos votos dos membros da Câmara, o projeto de alteração da Lei Orgânica Municipal nº 001/2026, que altera o texto normativo da Lei Orgânica do Município de Ponte Branca/MT.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2026
Autoria: Clayton Parreira da Silva - Prefeito