Legislação municipal · Ribas do Rio Pardo (MS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Regulamenta as normas que conferem tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais (MEI) e Sociedades Cooperativas, nas contratações públicas de bens, serviços e obras da Administração Pública do Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
“Altera o quadro de cargos de provimento em comissão, grupo - I direção superior do anexo II da lei 1123 de 16 de abril de 2019, e dá outras providências”.
“Regulamenta, no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, o pagamento do incentivo financeiro estadual aos servidores de saúde atuantes no Projeto Planifica SUS, nos termos da Resolução SES/MS nº 38/2020, e dá outras providências.”
Tornar obrigatório o uso do crachá por todos(as) os(as) servidores(as), efetivos(as) ou comissionados(as), da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS.
“Dispõe sobre regulamentação das atribuições da Procuradoria Jurídica do Município, do regime de teletrabalho, e do rateio dos honorários sucumbenciais dos membros da Procuradoria Jurídica do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, e dá outras providências.”
“Declara de e utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte dos imóveis registrados sob matrículas nº 21854, 21872, 21873, 23434, e 23435, situados no Município de Ribas do Rio Pardo, MS, e dá outras providências”.
Cria Comissão Multidisciplinar de Prova de Conceito (PoC), e nomeia seus membros. Nomeia os servidores Luiz Carlos dos Santos, Cleiton Gonçalves dos Santos e José Lucas Arantes de Arruda para comporem a comissão de que trata o artigo anterior, sob a presidência do primeiro e tendo por membros os dois últimos.
DECLARAR LUTO OFICIAL no Poder Legislativo do Município de Riba do Rio Pardo-MS pelo período de 03 (três) dias contados da publicação desta Portaria, em sinal de pesar pelo falecimento do Sr. Jovelino de Jesus Brito.
Declara Luto Oficial no Poder Legislativo do Município de Ribas do Rio Pardo - MS.
Nomear na forma do inciso II do art. 11 da Lei Municipal nº 686, de 04/10/2001, combinado com inciso II do art. 11 da lei municipal nº 1123, de 16/04/2019, Fannia Martins Carmo Valdez, para exercer o cargo de Assessora Parlamentar – ASPA, no gabinete do vereador Nei Luiz de Araújo Pereira, do quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS.
“Dispõe sobre a celebração de parceria, na modalidade de Termo de Fomento, entre o Município de Ribas do Rio Pardo/MS e Organização da Sociedade Civil Assistência Social e Cultural Evangélica – ASSISTE para execução de serviços de saúde especializados, e dá outras providências”
Exonerar, na forma do art. 11, inc. II, da Lei Municipal nº 686/2001, Jaqueline da Silva Reis Rodrigues que exerce o cargo de Assessor Parlamentar – ASPA, do gabinete do vereador Nei Luiz de Araújo Pereira, do quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS.
Conceder férias regulamentares aos servidores: Carlos Eduardo Olivas de Campos, Coordenador de Controle Interno e Lucilene Fernandes de Oliveira, Artífice de Serviços Gerais.
Interrupção de férias do servidor João Marcos Pereira Júnior, por motivo de necessidade do serviço público.
Interrupção de férias do servidor João Marcos Pereira Júnior, por motivo de necessidade do serviço público.
Substituição legal do titular do cargo efetivo de coordenador de controle interno da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS.
Concede a progressão funcional a Carolina Silvéria de Souza Gonçalves Zelesco conforme o Quadro de Progressão constante do Anexo III da Lei Municipal nº 1.123, de 16 de abril de 2019.
Informa instauração de Processo Administrativo Disciplinar, designa seus membros e dá outras providências.
“Dispõe sobre a criação do núcleo municipal de segurança do paciente (NMSP) no município de Ribas do Rio Pardo e dá outras providências”.
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir bens imóveis através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências;
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 11h50 · Norma mais recente da lista: 21/08/2025