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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 91, de 14 de agosto de 2025

“Declara de e utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte dos imóveis registrados sob matrículas nº 21854, 21872, 21873, 23434, e 23435, situados no Município de Ribas do Rio Pardo, MS, e dá outras providências”.

Data
14 de agosto de 2025
Número
91
Publicação
14 de agosto de 2025 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação