Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 91, de 14 de agosto de 2025
“Declara de e utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte dos imóveis registrados sob matrículas nº 21854, 21872, 21873, 23434, e 23435, situados no Município de Ribas do Rio Pardo, MS, e dá outras providências”.
- Data
- 14 de agosto de 2025
- Número
- 91
- Publicação
- 14 de agosto de 2025 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriação