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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 119, de 20 de agosto de 2025

“Regulamenta, no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, o pagamento do incentivo financeiro estadual aos servidores de saúde atuantes no Projeto Planifica SUS, nos termos da Resolução SES/MS nº 38/2020, e dá outras providências.”

Data
20 de agosto de 2025
Número
119
Publicação
21 de agosto de 2025 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentação