Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 120, de 21 de agosto de 2025
Regulamenta as normas que conferem tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais (MEI) e Sociedades Cooperativas, nas contratações públicas de bens, serviços e obras da Administração Pública do Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
- Data
- 21 de agosto de 2025
- Número
- 120
- Publicação
- 21 de agosto de 2025 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamentação