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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.529, de 19 de agosto de 2025

“Dispõe sobre regulamentação das atribuições da Procuradoria Jurídica do Município, do regime de teletrabalho, e do rateio dos honorários sucumbenciais dos membros da Procuradoria Jurídica do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, e dá outras providências.”

Data
19 de agosto de 2025
Número
1529
Publicação
19 de agosto de 2025 · DIRIBAS
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • procuradoria
  • honorários