Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.529, de 19 de agosto de 2025
“Dispõe sobre regulamentação das atribuições da Procuradoria Jurídica do Município, do regime de teletrabalho, e do rateio dos honorários sucumbenciais dos membros da Procuradoria Jurídica do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, e dá outras providências.”
- Data
- 19 de agosto de 2025
- Número
- 1529
- Publicação
- 19 de agosto de 2025 · DIRIBAS
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- procuradoria
- honorários