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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.527, de 04 de julho de 2025

Autoriza o poder executivo municipal a adquirir bens imóveis através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências;

Data
4 de julho de 2025
Número
1527
Publicação
4 de julho de 2025 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imóveis