Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.527, de 04 de julho de 2025
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir bens imóveis através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências;
- Data
- 4 de julho de 2025
- Número
- 1527
- Publicação
- 4 de julho de 2025 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imóveis