Legislação municipal · São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Gonçalo do Sapucaí, objetivando o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – e dá outras providências.
Institui o Programa de Naming Rights no âmbito do Município de São Gonçalo do Sapucaí e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências.
Denomina logradouro público no bairro Inconfidentes no Município de São Gonçalo do Sapucaí - MG, e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal nº 3.527, de 20 de junho de 2023, e dispõe sobre a nova denominação da Escola Municipal do Bairro São José, e dá outras providências.
Dispõe sobre a doação de imóveis pertencentes ao Município de São Gonçalo do Sapucaí à empresa Solusolo Fertilizantes Ltda., para fins de interesse público e social, e dá outras providências.
Autoriza a utilização da bíblia sagrada "como material de apoio pedagógico nas instituições de ensino do município, para fins culturais, históricos, filosóficos e literários, e assegura a liberdade de consciência e crença dos estudantes".
Denomina espaço público situado próximo a Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida - CAIC como “Espaço Ana Cornélia Correia Luciano” no bairro Nossa Senhora Aparecida, no Município de São Gonçalo do Sapucaí MG e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no exercício de 2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação ostensiva da origem do combustível comercializado por postos revendedores sem bandeira no Município de São Gonçalo do Sapucaí e dá outras providências.
Dispõe sobre diretrizes para a criação de Carteira de Identificação da Pessoa com Lúpus e Fibromialgia no âmbito do Município de São Gonçalo do Sapucaí e dá outras providências.
Denomina logradouros públicos no Bairro Bela Vista no Municipio de São Gonçalo do Sapucaí -MG, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano e dá outras providências.
Dispõe sobre a limitação de altura para circulação de veículos de carga no perímetro urbano do Município de São Gonçalo do Sapucaí e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por redução orçamentária.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos dos rendimentos financeiros a entidade APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, objetivando o repasse de recursos no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde e autoriza a abertura de crédito — adicional suplementar por redução orçamentária.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos à entidade Santa Casa de Misericórdia de São Gonçalo do Sapucaí, objetivando o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde para complemento salarial aos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, e dá outras providências.
Autoriza a destinação de valores para Associação dos Congadeiros “João Flora” e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos a entidade APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, objetivando o repasse de recursos no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde e autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL por superávit financeiro.
Dispõe sobre a doação de lotes urbanos localizados no Bairro São José, antigo Loteamento Cidade Sul I e II, de propriedade do Município de São Gonçalo do Sapucaí, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 23h23 · Norma mais recente da lista: 12/05/2026