Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Dispõe sobre a doação de imóveis pertencentes ao Município de São Gonçalo do Sapucaí à empresa Solusolo Fertilizantes Ltda., para fins de interesse público e social, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2026
Autoria: Elói Radin Allerand - Prefeito Municipal