Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação ostensiva da origem do combustível comercializado por postos revendedores sem bandeira no Município de São Gonçalo do Sapucaí e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2026
Autoria: David do Piu Piu