Legislação municipal · Santana do Paraíso (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1998."
"Dispõe sobre autorização para aquisição do imóvel que menciona."
"Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Beth-shalon."
"Cria área de expansão urbana no município."
"Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município de Santana do Paraíso e dá outras providencias."
"Constitui em área de preservação ecológica o imóvel que menciona."
"Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do Aedes Aegypti do Brasil – PEAA – do Governo Federal, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências."
"Dispõe sobre municipalização de escola estadual de 1ª a 4ª série e determina outras providências."
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação."
"Autoriza o executivo municipal a conceder legitimação de posse."
"Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores dos bairros Josefino Anício dos Reis, Veraneio e Vale do Paraíso."
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1998 e dá outras providências."
"Declara de utilidade pública a Associação Missão Resgate."
"Autoriza o executivo a firmar convênio com a LIDESP – Liga de Desportos de Santana do Paraíso/MG."
"Regulamenta a cobrança de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 1997."
"Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e normaliza o seu funcionamento."
"Dispõe sobre a Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no município de Santana do Paraíso e dá outras providências."
"Revoga a Lei 79/95 de 12 de setembro de 1995, e inciso ILL do art. 153 da Lei 068/94 (Código Tributário Municipal)."
"Autoriza renovação de contrato administrativo de pessoal, de acordo com a Lei n°28/93."
"Modifica a resolução nº061/95, que dispõe sobre o plano de cargos, funções e salários dos agentes públicos da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG."
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 06h14 · Norma mais recente da lista: 10/12/1997