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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 116, de 10 de novembro de 1997

"Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do Aedes Aegypti do Brasil – PEAA – do Governo Federal, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências."

Data
10 de novembro de 1997
Número
116
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada