Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 107, de 11 de setembro de 1997
"Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e normaliza o seu funcionamento."
- Data
- 11 de setembro de 1997
- Número
- 107
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada