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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 107, de 11 de setembro de 1997

"Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e normaliza o seu funcionamento."

Data
11 de setembro de 1997
Número
107
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada