Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 118, de 10 de novembro de 1997
"Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município de Santana do Paraíso e dá outras providencias."
- Data
- 10 de novembro de 1997
- Número
- 118
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada