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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 118, de 10 de novembro de 1997

"Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município de Santana do Paraíso e dá outras providencias."

Data
10 de novembro de 1997
Número
118
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada