Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 113, de 17 de outubro de 1997
"Autoriza o executivo municipal a conceder legitimação de posse."
- Data
- 17 de outubro de 1997
- Número
- 113
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Autoriza o executivo municipal a conceder legitimação de posse."