Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 106, de 11 de setembro de 1997
"Dispõe sobre a Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no município de Santana do Paraíso e dá outras providências."
- Data
- 11 de setembro de 1997
- Número
- 106
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada