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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 106, de 11 de setembro de 1997

"Dispõe sobre a Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no município de Santana do Paraíso e dá outras providências."

Data
11 de setembro de 1997
Número
106
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada