Legislação municipal · Santana do Paraíso (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Dispõe sobre denominação do centro de reciclagem do município de Santana do Paraíso."
"Altera a redação do artigo 69 da Resolução nº069/1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal."
"Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com vistas a garantir o pronto atendimento e o acesso aos serviços públicos e privados, em especial, nas áreas de saúde, educação e assistência social do município de Santana do Paraíso e dá outras providências."
"Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da lei municipal nº028/1993."
"Dispõe sobre a obrigatoriedade, de instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas creches e escolas públicas municipais e dá outras providências."
Dispõe sobre a regularização imobiliária de edificações executadas em desacordo com o disposto no art. 8º do Código de Obras do Município de Santana do Paraíso, Lei Municipal 178 de 10 de dezembro de 1999, cria taxa de regularização e dá outras providências.
"Reajusta o valor do auxílio alimentação do servidor do Poder Legislativo e determina outras providências."
Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Dispõe sobre a recomposição geral dos vencimentos dos servidores do poder executivo do município de Santana do Paraíso e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração nos anexos I, X, XI contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Santana do Paraíso para os exercícios financeiros de 2.020, 2.021 e 2.022.
Autoriza concessão de subvenções, contribuições, auxílios financeiros e contem outras providências.
Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual (PPA), quadriênio 2.018/2.021.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Santana do Paraíso para o exercício financeiro de 2.020.
Altera alíneas dos incisos I e II do artigo 2º da lei municipal nº 746 de 05 de março de 2015 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
"Autoriza a aquisição e doação de cestas natalinas, pelo Poder Legislativo de Santana do Paraíso - MG."
"Altera a redação dos artigos 85 e 148 da lei municipal nº 230 de 18 de junho de 2002 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do município de Santana do Paraíso."
"Autoriza abertura de créditos suplementares, e dá outras providências."
Regulamenta o inciso VII do artigo 122 da Lei Orgânica para fins de concessão de adicional sobre remuneração do servidor público municipal quando completar 30 (trinta) anos de serviço público.
"Altera a redação dos artigos 37, 38 e 145, bem como revoga o § 2º do artigo 43, todos da Lei Municipal nº 230 de 18 de junho de 2002 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do município de Santana do Paraíso."
"Dispõe sobre a concessão de folga remunerada aos servidores públicos municipais no dia do aniversário e dá outras providências."
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 04h55 · Norma mais recente da lista: 02/06/2020
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026