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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 971, de 07 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre a regularização imobiliária de edificações executadas em desacordo com o disposto no art. 8º do Código de Obras do Município de Santana do Paraíso, Lei Municipal 178 de 10 de dezembro de 1999, cria taxa de regularização e dá outras providências.

Data
7 de fevereiro de 2020
Número
971
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada