Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 971, de 07 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre a regularização imobiliária de edificações executadas em desacordo com o disposto no art. 8º do Código de Obras do Município de Santana do Paraíso, Lei Municipal 178 de 10 de dezembro de 1999, cria taxa de regularização e dá outras providências.
- Data
- 7 de fevereiro de 2020
- Número
- 971
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada