Legislação municipal · Santana do Paraíso (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual (PPA), quadriênio 2.018/2.021.
"Autoriza aprovação de loteamento."
Altera a Lei Municipal nº 247 de 2002 que instituiu no município de Santana do Paraíso a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Altera alínea b do inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 746 de 05 de março de 2015 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Autoriza abertura de créditos suplementares, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial nos termos do art. 43, inciso II, da Lei 4.320/64.
Fixa os valores dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do município de Santana do Paraíso, para a legislatura de 2021 a 2024.
Fixa o valor do subsídio dos vereadores do município de Santana do Paraíso, para a legislatura de 2021 a 2024.
Autoriza aprovação de loteamento.
"Dispõe sobre a prestação de contas do município de Santana do Paraíso, referente ao exercício de 2018."
Institui e regulamenta o Plano de Reparação em Proteção Social, definindo sua equipe, quadro de cargos e as condições para contratação de pessoal, no âmbito do município de Santana do Paraíso, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 967/2019, aumentando o repasse ao fundo municipal do idoso.
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública do Município de Santana do Paraíso/MG, sobre os cargos comissionados que menciona e determina outras providências.
"Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da lei municipal nª028/1993."
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, no local conhecido como expansão do bairro São José, no município de Santana do Paraíso, e determina outras providências.
Dispõe sobre denominação de logradouro público no município de Santana do Paraíso, e determina outras providências.
Dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção do crédito tributário no município de Santana do Paraíso-MG, conforme previsão no inciso XI, do artigo 156, do Código Tributário Nacional - CTN e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a criar o fundo municipal de combate ao Coronavírus - COVID -19 vinculado a Secretaria Municipal de Saúde.
Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia de COVID-19.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 02h37 · Norma mais recente da lista: 14/12/2020